Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
PODERES DE COGNIÇÃO
II - Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, o recurso considera-se tacitamente restricto
às decisões expressamente atacadas nas conclusões da respectiva alegação.
III - Não tendo sido impugnada a parte da sentença recorrida que excluiu o recorrente da lide por ilegitimidade, e não sendo ele directa e efectivamente prejudicado pela decisão de fundo, não pode o tribunal superior conhecer do recurso interposto desta decisão.
