Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014930
Data do Acordão:02/23/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
ALEGAÇÕES
PRAZO
Sumário:O art. 356 do Código de Processo Tributário não se aplica aos recursos interpostos para o STA, em relação aos quais continua em vigor o § único do art. 87 do Regulamento do STA.
Nº Convencional:JSTA00038777
Nº do Documento:SA219940223014930
Data de Entrada:09/16/1992
Recorrente:MIRANDA , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART356 N1 ART357 ART171 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14606 DE 1993/01/13.
AC STA PROC15626 DE 1994/01/19.
Referência a Doutrina:ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG729.