Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005530
Data do Acordão:01/08/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECLAMAÇÃO
DESPACHO SANEADOR
REVOGAÇÃO
Sumário:A reclamação serve sòmente para corrigir as deficiências da especificação e questionário, e não para obter a revogação do despacho saneador, na parte em que decidiu ser a questão também de facto.
Nº Convencional:JSTA00025239
Nº do Documento:SA119600108005530
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:RAMOS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART615.