Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0100/06
Data do Acordão:11/02/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
CONTRATO NULO.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:I - Incumbe à Administração Tributária o ónus de prova dos factos constitutivos dos direitos que pretende exercer no procedimento.
II - Sendo nulo o contrato de cessão de exploração, e tendo o contribuinte negado ter recebido quaisquer importâncias por essa alegada cessão, o ónus de prova de tal recebimento cabe à Fazenda Pública.
Nº Convencional:JSTA00063661
Nº do Documento:SA2200611020100
Data de Entrada:01/31/2006
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 2 ART203.
CPC96 ART201 ART203.
LGT98 ART74 1.
CIVA84 ART7 B ART35 1.
Aditamento: