Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0100/06 |
| Data do Acordão: | 11/02/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. CONTRATO NULO. ÓNUS DE PROVA. |
| Sumário: | I - Incumbe à Administração Tributária o ónus de prova dos factos constitutivos dos direitos que pretende exercer no procedimento. II - Sendo nulo o contrato de cessão de exploração, e tendo o contribuinte negado ter recebido quaisquer importâncias por essa alegada cessão, o ónus de prova de tal recebimento cabe à Fazenda Pública. |
| Nº Convencional: | JSTA00063661 |
| Nº do Documento: | SA2200611020100 |
| Data de Entrada: | 01/31/2006 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 2 ART203. CPC96 ART201 ART203. LGT98 ART74 1. CIVA84 ART7 B ART35 1. |
| Aditamento: | |