Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
III - Ainda que o Mmo Juiz “a quo” entenda que a questão suscitada pela recorrente não pode ser conhecida no âmbito do recurso contencioso, há que emitir pronúncia sobre a mesma se se tratar de questão respeitante à legalidade da interposição do recurso contencioso.
