Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0542/07
Data do Acordão:10/01/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
DESPACHO DO RELATOR
CONVOLAÇÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
PRINCÍPIO PRO ACTIONE
Sumário:I - De um despacho proferido pelo relator na Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo não cabe recurso para o STA.
II - Tendo sido interposto recurso do referido despacho é possível a sua convolação em reclamação para a conferência do TCA.
Nº Convencional:JSTA00065238
Nº do Documento:SA1200810010542
Data de Entrada:06/15/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP RELATOR TCA SUL.
Decisão:CONV MEIO PROC PARA RECLAMAÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26.
LPTA85 ART9 ART111.
CPC96 ART2 ART199 ART202 ART265 ART265-A ART688.
CPTA02 ART7 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC46051 DE 2007/03/06.; AC STAPLENO PROC42137 DE 1999/02/10.; AC STAPLENO PROC40288 DE 2004/06/17.; AC STA PROC144/03 DE 2003/02/27.; AC STA PROC41219 DE 1996/11/28.; AC STA PROC450/06 DE 2006/07/26.
Aditamento: