Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0542/07 |
| Data do Acordão: | 10/01/2008 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL DESPACHO DO RELATOR CONVOLAÇÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA PRINCÍPIO PRO ACTIONE |
| Sumário: | I - De um despacho proferido pelo relator na Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo não cabe recurso para o STA. II - Tendo sido interposto recurso do referido despacho é possível a sua convolação em reclamação para a conferência do TCA. |
| Nº Convencional: | JSTA00065238 |
| Nº do Documento: | SA1200810010542 |
| Data de Entrada: | 06/15/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP RELATOR TCA SUL. |
| Decisão: | CONV MEIO PROC PARA RECLAMAÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26. LPTA85 ART9 ART111. CPC96 ART2 ART199 ART202 ART265 ART265-A ART688. CPTA02 ART7 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC46051 DE 2007/03/06.; AC STAPLENO PROC42137 DE 1999/02/10.; AC STAPLENO PROC40288 DE 2004/06/17.; AC STA PROC144/03 DE 2003/02/27.; AC STA PROC41219 DE 1996/11/28.; AC STA PROC450/06 DE 2006/07/26. |
| Aditamento: | |