Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024200 |
| Data do Acordão: | 03/17/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | OFICIAL DA FORÇA AEREA SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA PASSAGEM A RESERVA RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA PROMOÇÃO POR MERITO PROMOÇÃO POR ESCOLHA MERITO RELATIVO |
| Sumário: | I - A escolha e um modo normal de promoção, para os efeitos do n. 1 do art. 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro. II - Na reconstituição da carreira, nos termos daquele n. 1 e sua alinea b), não entram em conta quaisquer considerações sobre merito relativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00021409 |
| Nº do Documento: | SA119880317024200 |
| Data de Entrada: | 07/31/1986 |
| Recorrente: | SILVA , MANUEL |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1579 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1986/02/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 330/84 DE 1984/10/15 ART4 N1. EOFA65 ART63 ART71 ART72 ART74 ART79 B. EOFAP71 ART135 ART145 B. |