Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024200
Data do Acordão:03/17/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:OFICIAL DA FORÇA AEREA
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
PASSAGEM A RESERVA
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
PROMOÇÃO POR MERITO
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
MERITO RELATIVO
Sumário:I - A escolha e um modo normal de promoção, para os efeitos do n. 1 do art. 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro.
II - Na reconstituição da carreira, nos termos daquele n. 1 e sua alinea b), não entram em conta quaisquer considerações sobre merito relativo.
Nº Convencional:JSTA00021409
Nº do Documento:SA119880317024200
Data de Entrada:07/31/1986
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1579
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 330/84 DE 1984/10/15 ART4 N1.
EOFA65 ART63 ART71 ART72 ART74 ART79 B.
EOFAP71 ART135 ART145 B.