Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015985 |
| Data do Acordão: | 11/05/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES TRANSACÇÃO SEM LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO |
| Sumário: | As transacções de mercadorias que venham a realizar-se depois da entrada em vigor do Codigo de Transacções (1 de Agosto de 1966), se resultarem de contratos escritos, considerados perfeitos pela Administração em data anterior a do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966 (artigo 6 deste diploma), não ficam sujeitas a imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00018589 |
| Nº do Documento: | SA219691105015985 |
| Data de Entrada: | 10/12/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CASTELA , SEBASTIÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 457 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART6. |