Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
PREJUÍZO IRREPARÁVEL
EVIDENTE PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
II - A acção inspectiva relativa a magistrados judiciais incide sobre todos os aspectos do serviço prestado, evidenciando o que de positivo e de negativo encontrou, sendo que a avaliação atribuída será o resultante da ponderação do global.
III - As situações de evidente procedência, a que se refere a alínea a) do nº 1 do artº 120º do CPTA, não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto à ilegalidade do acto cuja suspensão de eficácia é pedida, ilegalidade essa que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações ou ponderações.
IV - Não se podem considerar demonstrados «danos irreversíveis» derivados do acto suspendendo se eles consistem numa hipotética saída do Tribunal onde o magistrado exerce funções que não se dará no movimento judicial efectuado pelo acto suspendendo, mas no movimento seguinte.
