Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO ARBITRAL.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART240.
CCIV66 ART498.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036592 |
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| Data do Acordão: | 11/24/1999 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMISSÃO ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
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| Sumário: | Os Tribunais Administrativos são incompetentes, em razão da matéria, para proceder à execução das decisões das Comissões arbitrais, constituídas ao abrigo da Lei 80/77 de 26 de Outubro (redacção do D.L. 343/80, de 2 de Setembro), pois, aquelas comissões não são órgãos jurisdicionais, actuando ainda numa acção administrativa e plano pré-jurisdicional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056042 |
| Nº do Documento: | SA119991124036592 |
| Data de Entrada: | 12/20/1994 |
| Recorrente: | SILVA , JORGE |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | L 80/77 DE 1977/10/25 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART16 N6. DL 51/86 DE 1986/03/14 ART240. CCIV66 ART498. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 226/95 IN DR IIS DE 1995/07/27.; AC TC 305/95.; AC STA PROC29777 DE 1999/09/28. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral