Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041736 |
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| Data do Acordão: | 06/30/2000 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | PLENO DA SECÇÃO. PODERES DE COGNIÇÃO. REVISTA. MATÉRIA DE FACTO. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. ERRO NA FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS. |
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| Sumário: | I - Não ocorrendo nenhuma das situações previstas no nº 2 do art. 722º do CPC, está vedado ao Pleno, como tribunal de revista, pronunciar-se sobre erro na apreciação das provas e na fixação dos factos apurados pela Secção. II - A interpretação do sentido e alcance dos documentos juntos ao processo constitui ainda matéria de facto, subtraída à apreciação do Pleno. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054391 |
| Nº do Documento: | SAP20000630041736 |
| Data de Entrada: | 02/03/1999 |
| Recorrente: | ROSADO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC41736. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART13 ART18 N2 ART62 N1 ART256. LPTA85 ART12 N1. CEXP91 ART5. CPC96 ART722. ETAF84 ART21 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33237 DE 1998/03/28.; AC STA PROC34259 DE 1998/10/08.; AC STA PROC29246 DE 1998/12/09.; AC STA PROC39368 DE 1999/11/09.; AC STA PROC42074 DE 2000/05/16. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral