Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014603
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO IMPLICITA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - Revogado o acto na pendencia de recurso, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
II - A revogação pode ser implicita, o que ocorrera quando se produzir um novo acto de conteudo ou efeitos incompativeis com o conteudo ou efeitos do anterior acto.
Nº Convencional:JSTA00002703
Nº do Documento:SA119840308014603
Data de Entrada:05/02/1980
Recorrente:VARIZ , MANUEL
Recorrido 1:DIRSERV DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1288
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE 1979/11/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART49 N1.
CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.