Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
JUROS MORATÓRIOS.
ACUMULAÇÃO.
II - Assim, tendo o tribunal condenado a entidade executada a pagar a totalidade do imposto suportado pelo exequente acrescido de juros indemnizatórios, à taxa legal, calculados sobre aquele e desde a data em que foi pago pelo exequente até ao momento em que lhe for restituído, não tem este direito a juros moratórios, já que estes coexistiriam com aqueles no tempo, sobrepondo-se.
