Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024401 |
| Data do Acordão: | 04/02/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
| Sumário: | I - As quotizações para o Fundo de Desemprego, são impostos. II - Saber se a recorrente está ou não obrigada ao pagamento dessa quotização, é questão fiscal, para conhecimento da qual é absolutamente incompetente, em razão da matéria, a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00023058 |
| Nº do Documento: | SA119870402024401 |
| Data de Entrada: | 10/20/1986 |
| Recorrente: | CONGREGAÇÃO IRMÃS FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1835 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINFIN. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/06/20 ART1. ETAF84 ART3 ART8 ART26 N1 E ART32 N1 A C ART120 C. DL 374/84 DE 1984/11/29 ART55. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15527 DE 1987/02/24. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG71. |