Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024401
Data do Acordão:04/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:I - As quotizações para o Fundo de Desemprego, são impostos.
II - Saber se a recorrente está ou não obrigada ao pagamento dessa quotização, é questão fiscal, para conhecimento da qual é absolutamente incompetente, em razão da matéria, a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00023058
Nº do Documento:SA119870402024401
Data de Entrada:10/20/1986
Recorrente:CONGREGAÇÃO IRMÃS FRANCISCANAS HOSPITALEIRAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1835
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINFIN.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART1.
ETAF84 ART3 ART8 ART26 N1 E ART32 N1 A C ART120 C.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15527 DE 1987/02/24.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG71.