Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO URGENTE.
ACTO ADMINISTRATIVO.
VALIDADE.
VÍCIOS.
NOTIFICAÇÃO.
PUBLICIDADE.
INEFICÁCIA.
INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
CAUÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - A notificação insere-se na fase integrativa da eficácia dos actos administrativos, trata-se de uma forma de publicidade pessoal que é ulterior à prática do acto.
III - A invalidade ou a irregularidade da notificação não é passível de afectar a existência ou a validade do acto.
IV - A ineficácia não se traduz em fonte de invalidade dos actos.
V - Na expropriação por utilidade pública urgente, o requerimento da Entidade impetrante apenas terá de ser instruído com os documentos a que alude o nº 4 do art. 13º do C. Expropriações.
VI - A decisão que à Administração incumbe tomar quanto à fixação do montante da caução a prestar em sede do nº 3 do artigo 13º do C. Exp. em nada contende com a indemnização a atribuir pelos "tribunais comuns", no caso dos respectivos interessados não se conformarem com o valor dado aos bens expropriados.
VII - Tal caução não corresponde, assim, a uma qualquer antecipação do valor definitivo da indemnização a fixar pelos tribunais para o efeito competentes.
VIII - Não se verifica o vício de forma por falta de fundamentação quando no acto expropriativo se expressa, clara, suficiente e congruentemente, o fim e os motivos da expropriação e a necessidade dela.
ETAF84 ART4 N1 F.
CPA91 ART100 ART103 N1 A ART124 ART125 N1 ART133.
CPA91 ART133.
CEXP91 ART1 E ART2 N3 ART10 N1 ART12 N2 E N4 ART13 N2 N3 N4 ART14.
