Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018758
Data do Acordão:01/17/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
FALTA DE OBJECTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não e meramente confirmativo o acto que mantem decisão anterior, se posteriormente foram trazidos ao processo gracioso novos elementos não tomados em consideração pelo primeiro acto.
II - Deve ser rejeitado por falta de objecto o recurso interposto de acto que deixara de produzir efeitos na ordem juridica por ter sido substituido por outro.
Nº Convencional:JSTA00011898
Nº do Documento:SA119850117018758
Data de Entrada:04/30/1983
Recorrente:TORRES , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DO INST PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:143
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO INST PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL DE 1983/01/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
Aditamento: