Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018758 |
| Data do Acordão: | 01/17/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO FALTA DE OBJECTO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Não e meramente confirmativo o acto que mantem decisão anterior, se posteriormente foram trazidos ao processo gracioso novos elementos não tomados em consideração pelo primeiro acto. II - Deve ser rejeitado por falta de objecto o recurso interposto de acto que deixara de produzir efeitos na ordem juridica por ter sido substituido por outro. |
| Nº Convencional: | JSTA00011898 |
| Nº do Documento: | SA119850117018758 |
| Data de Entrada: | 04/30/1983 |
| Recorrente: | TORRES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DO INST PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 143 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO INST PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL DE 1983/01/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |
| Aditamento: | |