Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019885
Data do Acordão:04/17/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IVA
PODERES DE AUTORIDADE
REALIZAÇÃO DE OBRAS
PRÉDIO URBANO
Sumário:I - Poderes de autoridade (art. 2, n. 2, do CIVA) são aqueles que cabem às entidades públicas com a natureza de exclusividade.
II - A realização de obras em prédios de particulares não revelam o exercício de um poder de autoridades por tanto poderem ser efectuadas pela Câmara Municipal como pelo proprietário do prédio.
III - Assim, tais obras estão sujeitas a IVA.
Nº Convencional:JSTA00046451
Nº do Documento:SA219960417019885
Data de Entrada:10/04/1995
Recorrente:CM DA MOITA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART2 N2 N4.
DL 448/91 DE 1991/11/29 NA REDACÇÃO DO DL 334/95 DE 1995/12/28 ART47.