| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021316 |
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| Data do Acordão: | 02/28/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA
COMISSÃO DE SERVIÇO
DIRECTOR GERAL
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA |
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| Sumário: | I - So e de reconhecer legitimidade activa, salvo os casos de acção popular, a quem, com a anulação do acto que se impugna, detenha para si qualquer vantagem.
II - Assim, não tem legitimidade quem impugna despacho que da por finda comissão de serviço de um funcionario, visando apenas evitar que, ilegalmente, se ponha termo a situação que não produziu efeitos na ordem juridica, sem que da sua anulação lhe advenha qualquer beneficio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012042 |
| Nº do Documento: | SA119850228021316 |
| Data de Entrada: | 08/23/1984 |
| Recorrente: | SARMENTO , AUGUSTO E OUTRO |
| Recorrido 1: | PRES DA AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 734 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA AR DE 1984/05/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4.
CONST82 ART268 N1 N3.
LOSTA56 ART32.
L 32/77 DE 1977/05/25 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/04/17 IN AD N224-225 PAG1005. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG464.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1332.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO116 PAG51. |
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