Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038334 |
| Data do Acordão: | 06/23/1998 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACTO PUNITIVO ACTO RENOVÁVEL RECTROACTIVIDADE EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - Os actos administrativos que dêem execução a decisões anulatórias de actos administrativos, em regra geral têm eficácia retroactiva. II - Porém, tratando-se de actos renováveis os efeitos produzem-se desde a data em que foram praticados "ex nunc". |
| Nº Convencional: | JSTA00050688 |
| Nº do Documento: | SA219980623038334 |
| Recorrente: | SECRETARIO REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS DO GRA |
| Recorrido 1: | SILVEIRA , JORGE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART127 N1 ART128 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1983/06/22 PROC10843.; AC STAPLENO DE 1986/02/25 PROC10684.; AC STAPLENO DE 1987/12/15 PROC13784.; AC STAPLENO DE 1991/05/23 PROC22444.; AC STAPLENO DE 1997/01/24 PROC27517. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV PAG110 PAG239 PAG413. |
| Aditamento: | |