Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038334
Data do Acordão:06/23/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO PUNITIVO
ACTO RENOVÁVEL
RECTROACTIVIDADE
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Os actos administrativos que dêem execução a decisões anulatórias de actos administrativos, em regra geral têm eficácia retroactiva.
II - Porém, tratando-se de actos renováveis os efeitos produzem-se desde a data em que foram praticados
"ex nunc".
Nº Convencional:JSTA00050688
Nº do Documento:SA219980623038334
Recorrente:SECRETARIO REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS DO GRA
Recorrido 1:SILVEIRA , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART127 N1 ART128 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1983/06/22 PROC10843.; AC STAPLENO DE 1986/02/25 PROC10684.; AC STAPLENO DE 1987/12/15 PROC13784.; AC STAPLENO DE 1991/05/23 PROC22444.; AC STAPLENO DE 1997/01/24 PROC27517.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV PAG110 PAG239 PAG413.
Aditamento: