Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0977/04 |
| Data do Acordão: | 10/14/2004 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. |
| Sumário: | A competência para conhecer de pedido de adopção de providência cautelar, relativo a processo pendente e da competência do Tribunal Central Administrativo, cabe também a este tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00060877 |
| Nº do Documento: | SA1200410140977 |
| Data de Entrada: | 10/01/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ALBUFEIRA DA CANIÇADA APROVADO PELA RCM 92/2002 DE 2002/02/07 ART7 N2 D. |
| Decisão: | DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPTA2002 ART13 ART113 N1 ART114 C. CPC96 ART96 N1 ART101 ART102. ETAF84. ETAF84 ART24 N1 ART40 C. ETAF2002 ART5 N1 ART37 D. |
| Aditamento: | |