Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0977/04
Data do Acordão:10/14/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Sumário:A competência para conhecer de pedido de adopção de providência cautelar, relativo a processo pendente e da competência do Tribunal Central Administrativo, cabe também a este tribunal.
Nº Convencional:JSTA00060877
Nº do Documento:SA1200410140977
Data de Entrada:10/01/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ALBUFEIRA DA CANIÇADA APROVADO PELA RCM 92/2002 DE 2002/02/07 ART7 N2 D.
Decisão:DECLARAÇÃO INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPTA2002 ART13 ART113 N1 ART114 C.
CPC96 ART96 N1 ART101 ART102.
ETAF84.
ETAF84 ART24 N1 ART40 C.
ETAF2002 ART5 N1 ART37 D.
Aditamento: