Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
RELATÓRIO FINAL
PRAZO ORDENADOR
ATENUANTE ESPECIAL
CONFISSÃO
PENA DE SUSPENSÃO
COMPORTAMENTO EXEMPLAR
II - A omissão da formalidade prevista nesta norma degrada-se em simples irregularidade, sanável, se o depoiamento dessas testemunhas foi tomado pelo instrutor à matéria da defesa.
III - O prazo a que se refere o art. 65 n. 1 do mesmo ED é meramente ordenador.
IV - Para poder ser considerada atenuante especial, a confissão deve ser útil e espontânea.
V - Se o arguido, no período de 10 anos imediatamente anterior ao cometimento da infracção em causa, outra infracção disciplinar, ainda que amnistiada, não pode beneficiar da atenuante resultante da prestação de mais
10 anos de exemplar comportamento e zelo.
VI - A pena de suspensão é aplicável quando se demonstre que o arguido praticou actos ilícitos com negligência grave.
