Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035435
Data do Acordão:11/30/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONHECIMENTO OFICIOSO
QUESTÃO PREJUDICIAL
Sumário:Sendo a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, de ordem pública, precedendo o seu conhecimento o de outra matéria
(art. 3 da Lei de Processo), esse conhecimento é de carácter oficioso e impeditivo da emissão de pronúncia, antes dele, sobre e qualquer outra matéria.
Nº Convencional:JSTA00041127
Nº do Documento:SA119941130035435
Data de Entrada:07/14/1994
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:CM DE AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
CPC67 ART684 ART690 N1.