Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01213/06
Data do Acordão:01/11/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
ORDEM DOS ADVOGADOS.
Sumário:I - O carácter excepcional do recurso de revista previsto artº 150° do CPTA sofre uma restrição suplementar no caso das providências cautelares.
II - Não é, assim, de admitir esse recurso relativamente a pedido cautelar de inscrição provisória do recorrente na B... como advogado estagiário, não ocorrendo qualquer circunstância particular tanto no que respeita à complexidade jurídica das questões suscitadas como no concernente às suas implicações sociais.
Nº Convencional:JSTA00063783
Nº do Documento:SA12007011101213
Data de Entrada:12/14/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. / REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART142 N3 A ART150 N1 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC773/06 DE 2006/07/26.; AC STA PROC953/06 DE 2006/10/11.
Aditamento: