Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01213/06 |
| Data do Acordão: | 01/11/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. ORDEM DOS ADVOGADOS. |
| Sumário: | I - O carácter excepcional do recurso de revista previsto artº 150° do CPTA sofre uma restrição suplementar no caso das providências cautelares. II - Não é, assim, de admitir esse recurso relativamente a pedido cautelar de inscrição provisória do recorrente na B... como advogado estagiário, não ocorrendo qualquer circunstância particular tanto no que respeita à complexidade jurídica das questões suscitadas como no concernente às suas implicações sociais. |
| Nº Convencional: | JSTA00063783 |
| Nº do Documento: | SA12007011101213 |
| Data de Entrada: | 12/14/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC EXCEPC REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. / REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART142 N3 A ART150 N1 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC773/06 DE 2006/07/26.; AC STA PROC953/06 DE 2006/10/11. |
| Aditamento: | |