Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGO DE OBRA
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
CONST89 ART66 N1 N2 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028385 |
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| Data do Acordão: | 08/22/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA EMBARGO DE OBRA ORDEM DE DEMOLIÇÃO PLANO DE URBANIZAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
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| Sumário: | Causa grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia do despacho que embarga e manda demolir quatro edificios com quatro pisos em zona que o Plano de Urbanização so permite construir moradias individuais ou geminadas, com 2 pisos, cave e sotão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027943 |
| Nº do Documento: | SA119900822028385 |
| Data de Entrada: | 05/24/1990 |
| Recorrente: | SILVA , ERNESTO E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1990/04/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. CONST89 ART66 N1 N2 B. |
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Texto Integral