Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003285
Data do Acordão:07/17/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CUSTAS
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
LETRA
ACEITE
Sumário:O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de letras.
Nº Convencional:JSTA00003699
Nº do Documento:SA219850717003285
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GRAPOLITO DO NORTE-SOC DE EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA GRAFICA LDA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:524
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART25.
CPC67 ART446.