Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001386
Data do Acordão:05/09/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:O Decreto-Lei n. 667/76, de 5 de Agosto, e organicamente inconstitucional, por ter alterado a taxa de imposto complementar.
Nº Convencional:JSTA00012466
Nº do Documento:SA219790509001386
Data de Entrada:01/29/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORREIA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/19/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:193
Referência Publicação 1:AD N214 ANOXVIII PAG880
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CICOM63 NA REDACÇÃO DO DL 667/76 DE 1976/08/05 ART33.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART7.
CONST76 ART122 N4 ART167 O ART168 ART201 N1 ART207 ART294.
Legislação Estrangeira:CONST JUGOSLAVIA ART208.
Jurisprudência Nacional:AC CR PROC2/77 IN AP-DR 1977/06/06.
AC CR PROC4/77 IN AP-DR 1977/06/06.
Referência a Pareceres:P CC IN PCC V3 PAG255 NOTA2.
Referência a Doutrina:BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES VI PAG75.
MAURICE HAURIOU PRECIS DE DROIT CONSTITUCIONNEL 2ED PAG439.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG249.
WALTER BIGIAVI LA DELAGAZIONE PAG115.
ANTUNES VARELA INEFICACIA DO TESTAMENTO PAG336.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 5ED VI PAG149.
MANUEL DE ANDRADE IN RLJ ANO88 PAG328 NOTA3.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG31.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG204.
Aditamento:Aquela inconstitucionalidade não e sanada com a ratificação do Decreto-Lei citado, ja que esta so e de aplicar aos diplomas que cabem na competencia legislativa normal do Governo (artigo 201 n.1 da Constituição), sendo certo que a materia deste diploma e de exclusiva competencia da Assembleia.