Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016532 |
| Data do Acordão: | 06/09/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | CONTA DE CUSTAS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA |
| Sumário: | I - A disposição do art. 50 do CCJ, que determina que a conta das custas é efectuada no Tribunal que funcionou em 1. Instância, é aplicável às custas devidas no STA. II - Deste modo, deve ser elaborada no Tribunal Fiscal Aduaneiro a conta de um processo aí deduzido, ainda que este venha a ser julgado por este em sede de recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00051825 |
| Nº do Documento: | SA219990609016532 |
| Data de Entrada: | 04/28/1993 |
| Recorrente: | FAB DE QUEIJO ERU PORTUGUESA LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | DESP TTRIB1INST. |
| Objecto: | REC JURISDICIONAL. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 224-A/96 DE 1996/11/26 ART2. DL 29/98 DE 1998/02/12 ART21. CCJ461 ART50. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22062 DE 1998/09/30. AC STA PROC13621 DE 1998/06/08. AC STA PROC20227 DE 1998/09/01. AC STA PROC22647 DE 1998/10/07. |