Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0463/12 |
| Data do Acordão: | 05/17/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente o sentido da decisão está ultrapassado o interesse na discussão da questão jurídica conexa, pelo que não é de admitir recurso de revista excepcional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14177 |
| Nº do Documento: | SA1201205170463 |
| Data de Entrada: | 05/02/2012 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | CENTRO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |