Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0463/12
Data do Acordão:05/17/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente o sentido da decisão está ultrapassado o interesse na discussão da questão jurídica conexa, pelo que não é de admitir recurso de revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P14177
Nº do Documento:SA1201205170463
Data de Entrada:05/02/2012
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:CENTRO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: