Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0719/06 |
| Data do Acordão: | 01/17/2007 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
| Descritores: | ACTO DE EXECUÇÃO. RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO. RECURSO GRACIOSO. RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | I - Os actos de execução limitam-se a desenvolver e aplicar a anterior definição do direito contido em acto administrativo anterior. II - Os actos de execução são irrecorríveis, tanto administrativa, como contenciosamente, a não ser nos casos em que excedam os limites do acto exequendo (art. 151º, nº3, do CPA), ou quando a sua ilegalidade seja intrínseca e autónoma e não mera consequência da ilegalidade do acto que executa (art. 151º, nº4, do cit. dip.). |
| Nº Convencional: | JSTA00063971 |
| Nº do Documento: | SA1200701170719 |
| Data de Entrada: | 06/12/2006 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2006/02/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART151 N3 N4 ART173 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC626/02 DE 2007/07/02.; AC STA PROC46854 DE 2002/02/01.; AC STA PROC47522 DE 2001/06/28. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG446-447. |
| Aditamento: | |