Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0719/06
Data do Acordão:01/17/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
RECURSO GRACIOSO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Os actos de execução limitam-se a desenvolver e aplicar a anterior definição do direito contido em acto administrativo anterior.
II - Os actos de execução são irrecorríveis, tanto administrativa, como contenciosamente, a não ser nos casos em que excedam os limites do acto exequendo (art. 151º, nº3, do CPA), ou quando a sua ilegalidade seja intrínseca e autónoma e não mera consequência da ilegalidade do acto que executa (art. 151º, nº4, do cit. dip.).
Nº Convencional:JSTA00063971
Nº do Documento:SA1200701170719
Data de Entrada:06/12/2006
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2006/02/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CPA91 ART151 N3 N4 ART173 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC626/02 DE 2007/07/02.; AC STA PROC46854 DE 2002/02/01.; AC STA PROC47522 DE 2001/06/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG446-447.
Aditamento: