Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01664/15 |
| Data do Acordão: | 10/26/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | BENEFÍCIO DE PERDÃO FISCAL REQUERIMENTO BENEFÍCIOS FISCAIS DEPENDENTES DE RECONHECIMENTO |
| Sumário: | - A operabilidade da isenção de imposto sobre o rendimento prevista no artigo 28º do EBF, depende de pedido expresso do interessado sobre o qual deverá recair um acto de reconhecimento declarativo por parte da AT. - Os prazos previstos no artigo 65º do CPPT, dentro dos quais deve ser formulado tal pedido, não contendem com o disposto no artigo 12º do EBF. |
| Nº Convencional: | JSTA00069879 |
| Nº do Documento: | SA22016102601664 |
| Data de Entrada: | 12/16/2015 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | MFAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART65 N1 N3 A. EBFISC01 ART5 N1 ART12 ART28. LGT98 ART5 ART8 ART69 N1 ART45. CONST76 ART103 N2. CIRC01 ART88 N6. |
| Aditamento: | |