Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01664/15
Data do Acordão:10/26/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:BENEFÍCIO DE PERDÃO FISCAL
REQUERIMENTO
BENEFÍCIOS FISCAIS DEPENDENTES DE RECONHECIMENTO
Sumário:- A operabilidade da isenção de imposto sobre o rendimento prevista no artigo 28º do EBF, depende de pedido expresso do interessado sobre o qual deverá recair um acto de reconhecimento declarativo por parte da AT.
- Os prazos previstos no artigo 65º do CPPT, dentro dos quais deve ser formulado tal pedido, não contendem com o disposto no artigo 12º do EBF.
Nº Convencional:JSTA00069879
Nº do Documento:SA22016102601664
Data de Entrada:12/16/2015
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:MFAP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART65 N1 N3 A.
EBFISC01 ART5 N1 ART12 ART28.
LGT98 ART5 ART8 ART69 N1 ART45.
CONST76 ART103 N2.
CIRC01 ART88 N6.
Aditamento: