Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - A instauração da execução fiscal, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPT, provoca o impedimento ou a interrupção da contagem do prazo de prescrição, consoante a execução tenha sido instaurada antes ou depois do início legal da contagem do prazo de prescrição.
III - Este impedimento ou interrupção da contagem do prazo prescricional só termina com a cessação do efeito interruptivo previsto no n.º 3 do artigo 34.º do CPT (um ano após a paragem do processo de execução fiscal).
IV - Assente que é de aplicar o regime da Lei 17/2000, por no momento da sua entrada em vigor faltar mais tempo à face da lei antiga para o prazo de prescrição se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito suspensivo ou interruptivo.
V - As contribuições para a segurança social prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data em que a respectiva obrigação deveria ser cumprida - artigo 63.º, n.º 2 da Lei 17/2000, de 8 de Agosto.
VI - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida - n.º 3 do citado artigo.
VII - Aquando da citação do oponente do despacho de reversão em 7/7/2006, o prazo de prescrição de cinco anos aqui aplicável, contado a partir da entrada em vigor da Lei 17/2000, já havia terminado em 6/2/2006, uma vez que não há, nesse período, notícia nos autos da existência de qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento da responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida.
CPTRIB91 ART34.
L 17/2000 DE 2000/08/08 ART63.
CCIV66 ART297.
