Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02671/25.6BELSB.SA1
Data do Acordão:02/05/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35056
Nº do Documento:SA12026020502671/25
Recorrente:CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: