Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0781/04
Data do Acordão:12/09/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO PREPARATÓRIO.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
GRELHA CLASSIFICATIVA.
Sumário:I – A deliberação do júri de um concurso de pessoal, que define a grelha classificativa a adoptar nesse procedimento, é um acto preparatório e interno.
II – Esse acto é insusceptível de ser atacado «a se», e ainda que diferidamente, na ordem contenciosa, pois os vícios de que ele porventura padeça hão-de ser invocados na impugnação a deduzir do acto lesivo final.
III – Assim, o recurso hierárquico que do referido acto se interponha deve ser havido como meramente facultativo, não sendo contenciosamente recorrível o despacho que se tenha abstido de decidir esse meio gracioso.
Nº Convencional:JSTA00061783
Nº do Documento:SA1200412090781
Data de Entrada:07/08/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCAS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120 ART167 N1.
LPTA85 ART25 N1.
CONST97 ART268 N4.
CPA91 ART167 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35884 DE 2001/10/25.; AC STA PROC48300 DE 2002/06/26.
Aditamento: