Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
CASO JULGADO
AJUDAS DE CUSTO
(art. 668, n. 1, alínea b), do C. Proc. Civil) só existe no caso de carência absoluta de motivação.
II - Transitado em julgado despacho que, no processo, decidiu a improcedência da questão prévia da irrecorribilidade do acto impugnado, fundada na natureza confirmativa deste, não pode conhecer-se, em recurso da sentença final, decisória do recurso contencioso, da mesma questão prévia, por força do caso julgado formado por aquele despacho.
III - O Decreto-Lei n. 119/85, de 22 de Abril, tendo procedido à revisão global do sistema, contém o regime integral das ajudas de custo do pessoal das Forças Armadas, tendo revogado, nos termos do art.
7, n. 2, in fine, do Código Civil, as disposições legais anteriores incompatíveis com esse regime.
IV - A redução das ajudas de custo previstas no n. 3 do art. 4 do Decreto-Lei n. 119/85, de 22-4, só tem lugar quando a alimentação ou o alojamento forem prestado pelo Estado em espécie.
DL 119/85 DE 1985/04/22 ART1 ART3 ART4 N1 A B C N3 ART5 N1 N2 ART7 N1.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28.
CCIV66 ART7 N2.
AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N246 PAG107.
AC STA PROC31619 DE 1993/04/22.
AC STA PROC31177 DE 1993/01/21.
AC STA PROC31618 DE 1993/05/11.
AC STA PROC30905 DE 1993/09/26.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG246.
