Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005604
Data do Acordão:11/27/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
Sumário:A notificação so e relevante para o efeito de marcar o inicio da contagem do prazo para a interposição do recurso contencioso se for feita directamente aos interessados, salvo ocorrendo circunstancia em que a lei permita que seja validamente feita em pessoa diferente.
Nº Convencional:JSTA00025920
Nº do Documento:SA119591127005604
Recorrente:GRANJEIO , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1941/10/17 IN COL AC VVI PAG552.
AC STA DE 1945/04/13 IN COL AC VXI PAG258.