Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005604 |
| Data do Acordão: | 11/27/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE NOTIFICAÇÃO PESSOAL |
| Sumário: | A notificação so e relevante para o efeito de marcar o inicio da contagem do prazo para a interposição do recurso contencioso se for feita directamente aos interessados, salvo ocorrendo circunstancia em que a lei permita que seja validamente feita em pessoa diferente. |
| Nº Convencional: | JSTA00025920 |
| Nº do Documento: | SA119591127005604 |
| Recorrente: | GRANJEIO , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 60 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART828. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1941/10/17 IN COL AC VVI PAG552. AC STA DE 1945/04/13 IN COL AC VXI PAG258. |