Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009949
Data do Acordão:12/02/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
DIRECTOR DE SERVIÇO HOSPITALAR
ASSISTENTE HOSPITALAR
HOSPITAL CENTRAL
HOSPITAL DISTRITAL
Sumário:No dominio do Decreto n. 48358, de 27 de Abril de 1968, e da Portaria n. 24132, de 23 de Junho de 1969, os directores de serviço dos hospitais regionais ou distritais não podem concorrer aos lugares de director de serviço dos hospitais centrais, so o podendo fazer os assistentes destes hospitais.
Nº Convencional:JSTA00013111
Nº do Documento:SA119761202009949
Data de Entrada:12/17/1975
Recorrente:TAMEGÃO , EDGAR
Recorrido 1:MESA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1829
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 48358 DE 1968/04/27 ART47 N2.
PORT 24132 DE 1969/06/23 ART31.
DL 414/71 DE 1971/09/27 ART18 N2.