Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030593
Data do Acordão:10/29/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CONCURSO DE HABILITAÇÃO
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
REQUISITOS DE ADMISSÃO
Sumário:I - Ao concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar da carreira médica hospitalar, na área de imuno-alergologia, podiam candidatar-se os médicos que, possuindo o grau de assistente hospitalar, exerciam funções, há mais de cinco anos naquela área.
II - Tendo a recorrente sido excluída do concurso, o acto de exclusão está inquinado de vício de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00037198
Nº do Documento:SA119921029030593
Data de Entrada:03/24/1992
Recorrente:CONDE , MARIA
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DA COMIS INTER-HOSPITALAR DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 310/82 DE 1982/08/03 ART24 N3.
PORT 231/86 DE 1986/05/21.
PORT 417/86 DE 1986/07/03.