Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009113 |
| Data do Acordão: | 03/14/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO MANDATARIO JUDICIAL REGULARIZAÇÃO DO MANDATO CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | I - Segundo o artigo 54 do Regulamento do STA a petição de recurso contencioso sera assinada por advogado legalmente constituido. II - Notificado o recorrente para regularizar o mandato, por ser obrigatoria a constituição de mandatario e não o tendo feito no prazo fixado pelo tribunal nem requerido a prorrogação para o efeito, o recurso não pode ter seguimento.* |
| Nº Convencional: | JSTA00014210 |
| Nº do Documento: | SA119740314009113 |
| Data de Entrada: | 12/11/1973 |
| Recorrente: | REBELO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 516 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA. |
| Decisão: | SEM EFEITO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART54 ART103. CPC67 ART33. |