Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009113
Data do Acordão:03/14/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO
MANDATARIO JUDICIAL
REGULARIZAÇÃO DO MANDATO
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:I - Segundo o artigo 54 do Regulamento do STA a petição de recurso contencioso sera assinada por advogado legalmente constituido.
II - Notificado o recorrente para regularizar o mandato, por ser obrigatoria a constituição de mandatario e não o tendo feito no prazo fixado pelo tribunal nem requerido a prorrogação para o efeito, o recurso não pode ter seguimento.*
Nº Convencional:JSTA00014210
Nº do Documento:SA119740314009113
Data de Entrada:12/11/1973
Recorrente:REBELO , JOSE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:516
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART54 ART103.
CPC67 ART33.