Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003665
Data do Acordão:05/07/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:Compete ao Tribunal Tributario de 2 Instancia conhecer do recurso interposto da sentença da
1 instancia com fundamento em materia de facto e de direito.
Nº Convencional:JSTA00005739
Nº do Documento:SA219860507003665
Data de Entrada:01/10/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOC DE VINHOS VICE-REI SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:532
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 C G.
CPC67 ART668 ART201.
ETAF84 ART41 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3600 DE 1986/04/12.