Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018049
Data do Acordão:04/28/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
CONCURSO PUBLICO
EDITAL
PUBLICAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
ACTO PREPARATORIO
POSSE UTIL
Sumário:I - Não e definitivo o acto que se limita a ordenar a publicação de editais em concurso publico, aberto para entrega de lotes de terra expropriados a entidades singulares.
II - A defesa dos direitos da titular da posse util deve fazer-se no incidente previsto no artigo 45 do Decreto-Lei 111/78.
Nº Convencional:JSTA00011228
Nº do Documento:SAP19870428018049
Data de Entrada:04/05/1984
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:UCP AGRICOLA HERDADE POPULAR BENTO GONÇALVES SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:365
Referência Publicação 1:AD N312 ANOXXVI PAG1594
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART3 ART4.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART2 ART3 ART42 ART43 ART45 ART46.
RSTA57 ART57 PAR4.