Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021158
Data do Acordão:04/28/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:EMOLUMENTOS
REGISTO COMERCIAL
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - A decisão do conservador sobre a liquidação de emolumentos do registo comercial é um acto material e verticalmente definitivo.
II - Da decisão do conservador recorre-se necessariamente para o Director-Geral dos Registos e do Notariado.
III - O recurso contencioso abre-se com a decisão do referido Director-Geral.
IV - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça
é facultativo.
V - Daqui decorre que o recurso do despacho do Ministro da Justiça é de rejeitar por não ser contenciosamente recorrível.
VI - O modo de atacar a liquidação de emolumentos do registo comercial é o processo judicial de impugnação.
Nº Convencional:JSTA00051436
Nº do Documento:SA219990428021158
Data de Entrada:10/16/1996
Recorrente:MODELO CONTINENTE SGPS SA
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR REGIST NOT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART25 N1 ART41 N1 B ART62 N1 A.
TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO COMERCIAL ART1 N3.
PORT 883/89 DE 1989/10/13.
RGU DOS SERVIÇOS DE REGISTO E NOTARIADO ART139 ART140.
LO DOS SERVIÇOS DE REGISTO E NOTARIADO APROVADA PELO DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20316 DE 1996/04/17.
AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.
AC STA PROC5580 DE 1989/06/07.
AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.
AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PÁG579.
AC STA DE 1994/03/02 IN AP-DR DE 1996/11/28 PÁG794.
AC STA PROC21518 DE 1997/11/05.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1992/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PÁG35 PÁG42 PÁG49.
SÁ GOMES IN CTF N304 PÁG59 PÁG85.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PÁG258.
LEITE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PÁG22.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N112 PÁG294.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PÁG491.