Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023389 |
| Data do Acordão: | 03/13/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | I - A suspensão de eficacia do acto administrativo exige a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho). II - E provavel que seja causa adequada de prejuizo de dificil reparação, para o detentor da posse util de predios rusticos expropriados, a execução do despacho que ordenou a entrega a terceiro de uma reserva nesses predios quando decorriam as operações de aplicação do programa anual da exploração agricola e agro-pecuaria de quem detem essa posse util. |
| Nº Convencional: | JSTA00018886 |
| Nº do Documento: | SA119860313023389 |
| Data de Entrada: | 12/05/1985 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA UNIÃO DAS SILVEIRAS |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1273 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAGR DE 1985/04/22. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART76 N1 A ART80 N1. DL 81/78 DE 1978/04/29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23372 DE 1986/01/03. AC STA PROC23373 DE 1986/01/03. |