Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016740
Data do Acordão:02/21/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
PRESUNÇÃO LEGAL
Sumário:Se a prova revelar a impossibilidade do conluio traduzido na consciencia a que alude o paragrafo unico do artigo 59 do Codigo do Imposto Profissional, fica desprovida de base a presunção de dolo ai estabelecida.
Nº Convencional:JSTA00015802
Nº do Documento:SA219730221016740
Data de Entrada:05/06/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JUNIOR , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:195
Referência Publicação 1:AD N136 ANOXII PAG558
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART6 ART59.
CSISD58 ART161 PAR1 PAR2.
CIT66 ART10 PAR1.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN BMJ N110 PAG184-185.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXIV PAG380.