Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014016
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PESSOAL DO MINISTERIO DO TRABALHO
LISTA PROVISORIA
RECLAMAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO PREPARATORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O despacho que indefere reclamação contra lista provisoria, em fase processual não prevista na lei, organizada para permitir a conveniente decisão sobre a colocação de pessoal nos novos quadros do Ministerio do Trabalho, nos termos dos artigos 113 e 114 do Decreto-
-Lei n. 47/78, de 21 de Março, não condicionando o sentido do despacho de aprovação da lista prevista neste ultimo preceito, não constitui acto definitivo e não e, por isso, susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00009121
Nº do Documento:SA119800717014016
Data de Entrada:12/11/1979
Recorrente:ELISEU , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3548
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/11/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114 N1 N2.
D 146/78 DE 1978/12/13 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/11 IN AD N183 PAG1.
AC STA PROC13315 DE 1980/03/20.
AC STA PROC13540 DE 1980/02/21.
AC STA PROC13332 DE 1979/12/13.