Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040653 |
| Data do Acordão: | 02/17/2000 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - No recurso por oposição de julgados apenas está em causa a questão para a qual os dois arestos (recorrido e fundamento) perfilharam solução jurídica oposta. II - As alíneas b) e c) do artigo 279 do C. Civil têm campos de aplicação diferentes não devendo ser aplicadas cumulativamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00053248 |
| Nº do Documento: | SAP20000217040653 |
| Data de Entrada: | 10/21/1997 |
| Recorrente: | CAMPOS , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 00 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA - AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1996/12/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279 B C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC29126 DE 1994/05/26. AC STAPLENO PROC40625 DE 1998/10/08. AC STAPLENO PROC32349 DE 1997/04/30. AC STAPLENO PROC29421 DE 1996/05/30. |