Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010543 |
| Data do Acordão: | 07/03/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO DIUTURNIDADES ACTO PREPARATORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | O despacho que indefere o pedido de contagem de diuturnidades para efeitos de serem consideradas na futura pensão de aposentação não resolve definitivamente tal materia, mas constitui um simples acto preparatorio insusceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00009020 |
| Nº do Documento: | SA119800703010543 |
| Data de Entrada: | 03/14/1977 |
| Recorrente: | PIGNATELLI , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2941 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/01/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART14 ART15 N1. EFU66 ART444. DL 330/76 DE 1976/05/07. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG21. |