Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01285/15
Data do Acordão:01/28/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Sumário:I - O despacho saneador/sentença proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência.
II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais.
III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se reclamar.
Nº Convencional:JSTA000P20009
Nº do Documento:SA12016012801285
Data de Entrada:11/23/2015
Recorrente:A...., E.I.M., S.A. E OUTRA
Recorrido 1:B....., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: