Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTINUAÇÃO AO SERVIÇO.
OPÇÃO PELO SERVIÇO ACTIVO.
MILITAR.
QUADRO PERMANENTE.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
II - O direito de optar pelo serviço activo deve exercer-se, na vigência do Dec. Lei nº 43/76, de 20/JAN, na ocasião em que a deficiência justificativa da opção seja quantificada e qualificada, e não posteriormente, depois de ser considerado DFA, na sequência de requerimento formulado com essa finalidade.
III - Não pode afirmar-se que antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, existia qualquer norma que previsse a formulação da opção pelo serviço activo por Deficientes das Forças Armadas fora dos momentos indicados no art. 7.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, designadamente que a permitisse a qualquer momento, quando o interessado bem entendesse e fora do âmbito de uma «revisão do processo», tal como estava prevista naquela Portaria".
IV - Não se verifica preterição do dever de audiência, quando a autoridade recorrida, face ao requerimento do interessado, decidiu indeferi-lo, sem que tivesse procedido à sua audição, mas sem que houvesse feito qualquer diligência de instrução, em virtude de a sua apreciação apenas suscitar questões de interpretação e aplicação de determinados diplomas legais a um caso concreto.
V - Não incorreu o acto administrativo em vicio de forma por falta de fundamentação quando, o quadro factual respectivo permitia, no seu contexto procedimental, que se apercebesse das razões de facto e de direito que levaram à tomada da decisão no sentido em que o foi.
DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
DL 210/73 DE 1973/05/09 ART1.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART7 N1 A B C N2 N3 N4.
CPA91 ART100 ART124 N1 A ART125 N1.
CONST97 ART268 N3.
