Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:071/06
Data do Acordão:05/30/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
PROJECTO DE ARQUITECTURA.
DEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO NULO.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Com o silêncio da administração sobre um pedido de aprovação de projecto de arquitectura desconforme com as prescrições de PDM, forma-se um acto de deferimento tácito nulo.
II - O ulterior acto expresso de indeferimento do pedido de licenciamento da obra não pode conceber-se, por impossibilidade jurídica de objecto, como revogatório daquele acto silente.
III - A compreensibilidade do destinatário médio, postado na situação concreta, é o critério adequado para aquilatar da suficiência da fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00063192
Nº do Documento:SA120060530071
Data de Entrada:01/23/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE SINTRA
Votação:UNINAMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2005/07/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART16 N6 ART17-A N1 N4 ART52 N2 B ART61 N1 ART63 A.
CONST97 ART266.
CPA91 ART3 ART100 ART123 N1 ART125 N1 ART133 N1 ART139 A ART140 ART141.
LPTA85 ART47.
CPC96 ART676.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41563 DE 1997/02/27 IN CJA N4 PAG63.; AC STA PROC722/04 DE 2004/10/06.; AC STA PROC47849 DE 2001/12/19.; AC STA PROC1835/02 DE 2003/05/27.
Referência a Doutrina:FERNANDA PAULA OLIVEIRA IN CJA N4 PAG63.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG485 PAG486.
Aditamento: