Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012750
Data do Acordão:03/25/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IVA
INCIDÊNCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ISENÇÃO
REFEIÇÃO
LEI INTERPRETATIVA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Sumário:I - As refeições fornecidas pelas empresas hoteleiras aos seus trabalhadores são consideradas como prestações de serviços a título oneroso por um sujeito passivo e são passíveis de IVA, nos termos dos arts. 1, alínea a), 2, n. 1, alínea a) e 4, n. 2, alínea b), do CIVA (período anterior à Lei 2/88, de 26-1).
II - As isenções, quer objectivas quer subjectivas não devem confundir-se com as situações de não incidência mas sim com situações de incidência que a isenção tem de afastar
- uma pessoa - isenção subjectiva - ou de um bem - como de isenção objectiva.
III - A lei não se presume interpretativa, tendo de haver alguma demonstração positiva acerca de tal carácter.
IV - Salvo norma especial, a lei tributária mais favorável não se aplica aos factos tributários verificados na vigência da lei anterior.
Nº Convencional:JSTA00035119
Nº do Documento:SAP19920325012750
Data de Entrada:04/30/1991
Recorrente:MATUR-SOC DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS DA MADEIRA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIS FISC - IVA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9.
CIVA84 ART1 ART4 B ART9 N40 ART14.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART34 N2.
CIRS88 ART2 N2 N3 C.
PORT 521/89 DE 1989/07/08 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/03/23 IN AD N335 PAG1352.
AC STA PROC12752 DE 1990/12/05.
AC STAPLENO PROC12755 DE 1991/12/11.
Referência a Doutrina:JOAQUIM CARVALHO E OUTRO MANUAL DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADOPAG153.
CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO PAG60.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG281.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS VI PAG322.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N106 PAG74.
OLIVEIRA ASCENSÃO O CÓDIGO CIVIL DE 1966 É INTERPRETATIVO DO DIREITO ANTERIOR? IN BMJ N229 PAG13.